Olá!

Estes Termos e Condições de Uso têm por finalidade explicitar as regras e as condições que regerão o relacionamento entre a CLUBBI PLATAFORMA DIGITAL LTDA., com sede na Avenida Pasteur, nº. 110, complemento 79, bairro Botafogo, CEP 22.290-240, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob nº 37.008.458/0001-05 (“CLUBBI” ou “Nós”), e os Usuários, individualmente identificados como “Parte” e conjuntamente como “Partes”.

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‍LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. 

O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO À CONCORDÂNCIA E ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) DISPONÍVEL POR MEIO DO LINK: https://www.clubbi.com.br/politica-de-privacidade. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA. AO COMPRAR CONOSCO, VOCÊ RECONHECE A INTEGRIDADE DESTES E CONSENTE COM O SEU INTEIRO TEOR DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos e Condições de Uso, as palavras a seguir terão os seguintes significados, no plural ou no singular:

1.1 Agenda: é a soma de todos os Recebíveis do Lojista (já vendidos ou futuros), registrados na Registradora.
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1.2 Afiliada: Qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das Partes.

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1.3 Arranjos: são conjuntos de regras e processos que regulamentam a prestação de serviços de pagamento ao público, como os pagamentos de compras com cartão de crédito e débito, como a Mastercard Crédito, ou Visa Crédito, ou Elo Crédito, etc.

1.4 Averbação: são os comandos para registro de Negociação dos Recebíveis em uma Registradora.
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1.5 Cadastro: é o cadastro realizado pelo Usuário na Plataforma da CLUBBI, que permite acesso à sua área restrita e às suas funcionalidades exclusivas, mediante o aceite destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade.

1.6 Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
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1.7 Credenciadoras: são as empresas que realizam o cadastro do Lojista para aceitação de cartão de crédito e débito, fornecendo, por exemplo, as “maquininhas” (como a Stone, Cielo, Rede, PayPal, PagSeguro, Mercado Pago, etc.) e podem incluir também algumas sub-credenciadoras (como a Sum-Up ou a Pagar.me, por exemplo). As Credenciadoras registram os Recebíveis na Registradora conforme o Lojista for efetuando suas vendas, como manda o Banco Central do Brasil.

1.8 Dados Pessoais: qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural.

1.9 CLUBBI: é a CLUBBI PLATAFORMA DIGITAL LTDA., conforme qualificada no preâmbulo destes Termos e Condições de Uso.

1.10 Legislação de Defesa do Consumidor: São todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do Usuário, aplicáveis aos Usuários, regidos pelo Código Civil Brasileiro.

1.11 Legislação de Proteção de Dados: Enquanto permanecer em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente.
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1.12 Lojista: estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica), cadastrada para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade.

1.13 Mercado/Atacado: é a pessoa jurídica que celebra contrato com a CLUBBI e fornece parte dos produtos que constam na Loja CLUBBI (https://loja.clubbi.com.br/).
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1.14 Negociação: são operações que o Lojista pode fazer com seus Recebíveis, como desconto (uma venda ou cessão definitiva deles), antecipação (com a própria Credenciadora, para o Lojista receber antes da data original), dá-los em garantia de um empréstimo tomado, ou dívida que possua, com terceiros, entre outros negócios jurídicos que tenham por objeto a troca de titularidade (efetiva ou fiduciária) ou a criação de outros ônus ou gravames sobre os Recebíveis.

1.15 Plataforma: É a Plataforma da CLUBBI, disponível via web e app, que garante ao usuário acesso aos produtos oferecidos no Mercado/Atacado parceiro  e no estoque da CLUBBI;

1.16 Política de Privacidade: É a Política de Privacidade da Plataforma que regula o Tratamento de Dados Pessoais pela CLUBBI. A Política de Privacidade é aplicável a todos os Usuários e está disponível por meio do link [Aqui]
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1.17 Recebíveis: receitas que os Lojistas têm a receber, das Credenciadoras, por uma venda (já realizada ou futura) por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento. Após seu registro na Registradora, eles passam a se chamar “Unidade de Recebível”, que compreende informações essenciais sobre ele, como, por exemplo: (1) “dono” original do Recebível, (2) Credenciadora responsável pela captura da transação (qual “maquininha” foi usada para a venda), (3) arranjo utilizado (Mastercard Crédito, Visa Débito, Elo Crédito e assim por diante) e; (4) data esperada para o recebimento do pagamento daquele Recebível.
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1.18 Registradora: é uma entidade que opera um sistema responsável por registrar a Agenda de Recebíveis dos Lojistas. Ela também cuidará de registrar negociações que o Lojista tenha feito com sua Agenda, como no caso de ele ser descontado, antecipado com a Credenciadora ou ser dado em garantia de um empréstimo tomado pelo Lojista.

1.19 Site: é o endereço eletrônico da CLUBBI (https://www.clubbi.com.br/).

1. 20 Titular: É a pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento. O Titular nesse caso é o Usuário Pessoa Jurídica.

1.21 Tratamento:  É qualquer operação ou conjunto de operações realizada com Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, incluindo, mas não se limitando à coleta, armazenamento, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, circulação, distribuição, processamento, registro, estruturação, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, avaliação, controle, extração, eliminação ou exclusão.

1.22 Usuário ou Você: é a pessoa física lojista capaz e maior de 18 (dezoito) anos, que está acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, cadastrada para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade.

2. A CLUBBI

2.1 A CLUBBI tem por objetivo garantir o abastecimento de lojas de forma rápida e eficiente, levando produtos até o Usuário e buscando os melhores preços, entregas ágeis e melhores prazos de pagamento. Os produtos incluem, mas não se limitam às categorias de bebidas, padaria, frios, matinais, grãos e farinhas, limpeza, higiene, beleza e bazar (“Produtos”).

2.2 Para tanto, a CLUBBI trabalha diretamente com os mais diversos fornecedores intermediando os pedidos através da Plataforma e realizando as entregas ou trabalhando em parceria com estes para realizar a revenda e distribuição.

2.3 A CLUBBI responsabiliza-se somente pelas garantias e orientações fornecidas através da Plataforma e pelos produtos que armazena em seu estoque. As condições e estado dos Produtos tem sua responsabilidade atrelada ao Fornecedor, inclusive quanto ao armazenamento e estoque de produtos feitos pelo Mercado/Atacado.

2.4 A CLUBBI possibilita o acesso a uma ampla gama de produtos com apenas um clique, buscando os melhores preços de mercado e viabilizando a entrega rápida e pagamentos flexíveis. Ainda, a CLUBBI pode atender em todo território nacional.

2.5 A entrega rápida é viabilizada, normalmente, em até 48h (quarenta e oito horas) da efetivação da compra, mediante pagamento de taxa, de forma fracionada na compra total pelo Usuário. Esse prazo poderá sofrer alterações que não serão consideradas uma violação pela Clubbi.

2.6 O valor da taxa da entrega pode sofrer alterações a depender de diversos fatores, tais como a distância, a região específica de atuação, tamanho do pedido, entre outros.

2.7 A CLUBBI realizará análise de crédito e, uma vez aprovado, o Usuário poderá realizar o pagamento via boleto, cartão de crédito, depósito bancário e PIX conforme prazo e limite aprovado.

2.8 Caso o Usuário não tenha prazo aprovado na análise de crédito, este deverá realizar o pagamento à vista através de PIX no ato da entrega física do pedido.

3. QUALIDADE DOS PRODUTOS:

3.1 VALIDADE ADEQUADA:

3.1.1 A CLUBBI compromete-se a fornecer alimentos com data de validade adequada, em conformidade com a legislação vigente e as boas práticas de armazenamento e distribuição de alimentos.

3.1.2 Todos os produtos fornecidos pela CLUBBI são verificados rigorosamente quanto à data de validade antes de serem disponibilizados aos clientes, garantindo que estejam dentro do prazo de consumo1 recomendado.

3.1.3 Caso algum produto apresente data de validade próxima ao vencimento, a CLUBBI informará o cliente de maneira transparente e oferecerá alternativas para substituição ou desconto, assegurando a satisfação do cliente em caso de erros operacionais.

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3.1 AUSÊNCIA DE AVARIA:

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3.2.1 A CLUBBI assegura que todos os produtos estarão livres de avarias visíveis, tais como embalagens danificadas, rupturas ou deformações que possam comprometer a integridade dos produtos.

3.2.2 A CLUBBI adotará medidas adequadas de manuseio e transporte para garantir que os alimentos cheguem ao cliente em perfeitas condições, sem qualquer tipo de dano que possa afetar sua qualidade ou segurança.

3.2.3 Caso o cliente receba algum produto avariado, a CLUBBI compromete-se a efetuar a troca ou reembolso, desde que a comunicação do Usuário seja iniciada dentro do prazo estabelecido neste Contrato.

3. PRODUTOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO:

3.3.1 A CLUBBI garante que todos os produtos fornecidos aos clientes serão próprios para consumo, em conformidade com as normas de higiene e segurança alimentar.

3.3.2 A CLUBBI realizará controles internos de qualidade, seguindo procedimentos adequados de armazenamento, manuseio e transporte dos produtos, de forma a preservar suas características organolépticas e nutricionais.

4. COMO FUNCIONA?

4.1 COMPRA

4.1.1 Após o Usuário finalizar a seleção dos Produtos do pedido, o Usuário deve confirmar a compra e, em seguida escolher uma das opções  de método de pagamento. Após a finalização da compra, o pedido é processado pela CLUBBI e preparado para a entrega.

4.1.2 Antes da efetivação da compra, a CLUBBI apresentará ao Usuário uma tela com o resumo dos produtos, preço, quantidade, condições de entrega e de pagamento, entre outros. Neste momento, o Usuário deverá conferir com muita atenção as informações ali constantes. Esta pode ser a última oportunidade de alterar possíveis equívocos.

4.1.3 Enquanto não houver a finalização da compra pelo Usuário, os preços e disponibilidade dos Produtos poderão ser alterados.

4.1.4 Com a finalização da compra, os Produtos serão entregues no endereço cadastrado pelo Usuário.

4.1.5 Quando, por erros de natureza tecnológica ou humana, forem exibidos na Plataforma preços errôneos dos produtos, que sejam obviamente desproporcionais, em relação ao preço do produto no mercado, a CLUBBI poderá cancelar o(s) pedido(s) ou produto(s) com os referidos preços, a seu livre arbítrio e com total autonomia.

4.2 ENTREGA

4.2.1 A CLUBBI envida os melhores esforços para garantir uma entrega rápida e em prazo não superior a 48h (quarenta e oito horas), sendo este um dos diferenciais na qualidade do serviço. O prazo de entrega deverá levar em consideração a disponibilidade dos Produtos, a região, o tempo de separação dos produtos e os procedimentos internos da CLUBBI.

4.2.2 Se a tentativa de entrega não obtiver sucesso, o produto será retornado à CLUBBI e esta poderá realizar uma nova tentativa de entrega. Constatado que o retorno da entrega foi por uma quebra no acordo deste termo ou por erro exclusivo do Usuário, o reenvio implicará na cobrança adicional da taxa de entrega.

4.2.3 Na entrega dos Produtos, a CLUBBI não responsabiliza-se pela organização, identificação de pessoas designadas como recebedoras e falhas logísticas de responsabilidade do Usuário. Ainda, na entrega dos Produtos, a CLUBBI não responsabiliza-se por possíveis atrasos provenientes de situações imprevisíveis, tais como chuva forte, alagamento, acidentes ou outras eventualidades que dificultem ou impossibilitem a chegada do entregador.

4.2.4 O Usuário pode cancelar seu pedido antes da entrega dos produtos sem penalidades, desde que faça a solicitação antes do horário de corte às 20:00, podendo este horário ser alterado sem aviso prévio em nosso site a critério da CLUBBI.

4.2.5 Após o horário de corte, o Usuário poderá solicitar o cancelamento ou recusar o recebimento dos produtos, no entanto, ao fazê-lo de forma reincidente resultará em sanções, como o bloqueio temporário, bloqueio permanente, e cobrança do custo de entrega incorrido pela Clubbi.

4.2.6 Caso ocorra qualquer problema relacionado aos produtos do pedido entregue ou a falta de algum produto que não tenha sido previamente comunicado pela CLUBBI ao Usuário, o USUÁRIO deverá abrir uma solicitação, em no máximo 1 dia útil, para que a CLUBBI tome as medidas cabíveis, incluindo a substituição do produto ou ressarcimento do custo do produto.

4.2.7 A Clubbi reserva-se no direito de transferir ao usuário custos relacionados ao processo de entrega, por recusa ou cancelamento, no dia da entrega, sem motivo consistente.

4.2.8 Ao receber e aceitar a fatura, o usuário reconhece e concorda que conferiu todos os itens listados e os recebeu em conformidade com as expectativas de qualidade e validade estabelecidas durante a realização da compra. Ao fazê-lo, o Usuário declara sua satisfação com os produtos recebidos, considerando-os adequados e em perfeitas condições para o uso pretendido.

4.3 COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO.

4.3.1 A CLUBBI a fim de garantir o sucesso do contato e comunicação com o Usuário, disponibiliza diversos canais de atendimento, como chat, e-mail, telefone, e aplicativos de mensagens.

4.4 PAGAMENTO

4.4.1 O usuário é responsável pelo pagamento de sua compra no prazo estipulado no momento da compra. Qualquer atraso no pagamento terá penalidade de multa e juros compensatórios.

4.4.2 A CLUBBI não tem acesso a dados de pagamento e não possui responsabilidade quanto ao processamento de tais informações na plataforma de pagamentos. No entanto, a CLUBBI tem acesso à informação sobre a compensação ou não dos valores devidos pelo Usuário.

4.4.3 Fica o Usuário proibido de burlar, tentar burlar, incentivar ou auxiliar terceiro para que burle ou tente burlar as condições descritas nesta Cláusula, especialmente quando tal ato se destinar a reduzir ou eliminar os valores de taxas e comissões a serem pagos à CLUBBI. Caso a CLUBBI tenha qualquer razão para suspeitar que um Usuário burlou as limitações previstas neste item, poderá cobrar as devidas taxas e comissões, mesmo sobre transações realizadas fora da Plataforma, sem prejuízo de tomar as medidas necessárias para suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário em questão.

4.4.4 O Usuário desde já autoriza a CLUBBI a proceder a toda e qualquer retenção que seja:

    4.4.4.1 Necessária para cumprimento de obrigações tributárias;

   4.4.4.2 Relacionada às comissões e às taxas devidas à CLUBBI; ou

   4.4.4.3 Relacionada a multas devidas pelo Usuário que tenha atuado em violação aos presentes Termos de Uso ou a Política de Privacidade.

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4.5 AUTORIZAÇÕES DO LOJISTA

4.5.1 Por meio deste instrumento, o tendo em vista seu relacionamento, negociação, linha de crédito, ou negociação com o Clubbi, o Lojista e o Usuário autoriza a Clubbi, diretamente e/ou por meio de seu prestador de serviço contratado:

    4.5.1.1 A consultar todas as informações da Agenda de Recebíveis, de todas as Credenciadoras e de todos os Arranjos que o Lojista e/ou Usuário utilize no seu negócio, por meio de solicitação de consulta a respeito junto a qualquer Registradora de Recebíveis autorizada;

   4.5.1.2 A enviar às Registradoras todas as informações requeridas por elas para efetivar uma Averbação de uma Negociação que o Lojista e/ou Usuário tenham realizado com o Clubbi, como, por exemplo, um desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre meus Recebíveis, incluindo meus dados e dados do contrato, acordo ou negociação que possuo com o Clubbi, incluindo informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais necessárias;

    4.5.1.3 A enviar às Registradoras, a qualquer tempo, comandos de Averbação de ônus e gravames ou troca de titularidade sobre meus Recebíveis: (a) caso o Lojista e/ou Usuário esteja inadimplente em relação a pagamentos devidos ao Clubbi em decorrência da sua relação comercial e/ou jurídica com ele, e/ou (b) como meio de pagamento das suas obrigações devidas a Clubbi em decorrência da sua relação comercial e/ou jurídica com a Clubbi, como forma de cumprir as obrigações do Lojista e/ou Usuário de pagamento nas datas em que são devidas. Em qualquer caso, as Averbações podem ser feitas no mínimo em valor equivalente ao saldo devedor ou ao valor da obrigação perante a Clubbi, autorizando também a alteração do domicílio bancário de liquidação dos Recebíveis na forma que a Clubbi comandar para cumprir essas finalidades;

    4.5.1.4 A efetuarem as consultas, lançamentos e Averbações necessários, que a Clubbi comande, e a compartilharem as minhas informações recebidas das Registradoras com a Clubbi, as empresas do grupo do Clubbi e as empresas do grupo do(s) prestador(es) de serviço contratado(s) por ele.

4.5.2 O Lojista e o Usuário confirma entender e concordar que:

    4.5.2.1 Sua autorização dada neste instrumento são essenciais e necessárias para que a Clubbi possa continuar oferecendo bens, serviços, condições comerciais ou funcionalidades ou, ainda, para que a Clubbi possa começar ou continuar uma negociação ou renegociação comigo;

    4.5.2.2 Em caso de pessoa jurídica, o Usuário é o representante da pessoa jurídica com poderes suficientes para dar as autorizações contidas neste instrumento, e que está autorizado pela pessoa jurídica a assinar este instrumento;

    4.5.2.3 A autorização aqui concedida ficará em vigor por prazo indeterminado. Essa autorização é válida enquanto houver qualquer compra realizada com a Clubbi cujo pagamento não foi realizado.

    4.5.2.4 Eventuais consultas, registros, lançamentos ou Averbações já realizadas pelo Cliente os Recebíveis do Lojista e/ou Usuário antes desta data ficam formalmente autorizadas, validadas e confirmadas por mim, e não farei contestação ou reclamação a respeito delas.
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    4.5.2.5 Para mais informações, o Usuário e/ou Logista pode consultar o site do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/operacao-com-recebiveis.

4.6 DEVOLUÇÃO OU TROCA

4.6.1 Ao receber os Produtos o Usuário fica responsável por verificar as condições da embalagem, dos Produtos em si, da quantidade, descrição, avarias, entre outros. Caso identifique algum problema, o Usuário pode  retornar apenas o produto que apresentou problema na compra no prazo de 1 dia útil a contar da data do recebimento dos Produtos. Sendo este o caso, o Usuário deve comunicar imediatamente a CLUBBI sobre a intenção de devolução através do WhatsApp (número do suporte: +55(21)99886-8478), para que seja avaliada a solicitação.

4.6.2 Os produtos perecíveis ou de consumo imediato deverão ser recusados no ato da entrega caso apresentem qualquer problema de qualidade.
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4.6.3 Os Produtos a serem devolvidos deverão estar acomodados na embalagem original e acompanhados de quaisquer acessórios que acompanhem os Produtos, bem como da nota fiscal.

4.6.4 O Usuário deverá preencher um formulário de solicitação, e deverá aguardar até 7 dias para a análise de aprovação e coleta do item. Produtos com mais de 30 dias de vencimento, horti-leguminosos ou termo sensível, não serão aceitos

4.6.5 A CLUBBI se resguarda no direito de cobrar o custo de devolução do produto incorrido pela Clubbi em caso de reincidência em devolução ou ausência de defeito.

4.6.6 Após receber os produtos de devolução, a CLUBBI terá o prazo de de até 3 (três) dias úteis para analisar a devolução. Caso seja constatado o "mau uso" ou alguma outra avaria por culpa exclusiva do Usuário, não haverá restituição de valor pago ou troca dos Produtos.

4.6.7 Após a finalização da análise de qualidade e aprovação da solicitação, a Cubbi prosseguirá com a restituição do pagamento.

4.7 RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO

4.7.1 Se confirmada a devolução dos produtos, a CLUBBI ajustará o valor da fatura do Usuário. Caso a fatura já tenha sido paga a Clubbi entrará em contato com o Usuário para reembolso do valor pela CLUBBI.

5. SEGURANÇA

5.1 O Usuário é responsável por fornecer quaisquer documentos necessários e cumprir com as formalidades legais necessárias para atender às solicitações da CLUBBI e concluir o Cadastro.

6. QUALIDADE DA PLATAFORMA

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6.1. Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem serincluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim comofuncionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações.

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6.2. A CLUBBI não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta,funcionalidade ou serviço oferecido atualmente ou que já tenha sido oferecido nopassado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

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6.3. A CLUBBI envida seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidadeda Plataforma. Ainda assim, podem ocorrer, eventualmente, indisponibilidadestemporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivode força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceirosque ultrapassam a esfera de vigilância e responsabilidade da CLUBBI. Nestescasos, a CLUBBI fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso omais brevemente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços eserviços de terceiros, dos quais a Plataforma depende para permanecer online.Quando for razoavelmente possível, eventuais procedimentos de manutençãoque acarretem a indisponibilidade da Plataforma serão previamente informadospor meio dos seus canais oficiais de comunicação.

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6.4. A CLUBBI não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes douso da plataforma ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuitoou força maior, do uso inadequado da plataforma, ou, ainda, por suas eventuaisparalisações transitórias.

7. ACESSO À PLATAFORMA

7.1 O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário. A CLUBBI não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que o Usuário acesse a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.

8. REQUISITOS TÉCNICOS PARA USO

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8.1. O acesso à Plataforma pelos Clientes é gratuito e não requer cadastro, semprejuízo de eventuais alterações posteriores (devidamente notificadas aoUsuário).

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8.2. A CLUBBI poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de Cadastro eutilização da Plataforma a qualquer momento, sem que para isso tenha decomunicar previamente ao Usuário tal alteração.

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8.3. O Usuário só poderá acessar a Plataforma por meios autorizados e precisará terum Smartphone com sistema operacional IOS ou Android ou computador comnavegador de internet.

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8.4. É responsabilidade do Usuário assegurar a prestação de informações corretas,verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo deseu código, não podendo divulgá-la a terceiros, responsabilizando-se civil ecriminalmente pela veracidade e autenticidade das informações e pelos danosque tal violação der causa. A CLUBBI não se responsabiliza pelo conteúdo,correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados e dasinformações prestados pelo Usuário, nem mesmo pelo seu eventual uso indevidoou por fraudes decorrentes da violação de seu código.

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8.5. A CLUBBI não será obrigada a fiscalizar os dados do Usuário ou quaisquerinformações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivocritério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos. A CLUBBI sereserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar aidentidade do Usuário e verificar o cumprimento dos requisitos para uso daPlataforma, embora não tenha qualquer obrigação de fazê-lo.

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8.6. A CLUBBI se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros emcaso de detecção de anormalidades que, em sua análise, configurem tentativa deviolação dos Termos e Condições de Uso ora estabelecidos ou da Política dePrivacidade.

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8.7. Caso, a qualquer momento após a aprovação do Cadastro, a CLUBBI verifiqueque o Usuário forneceu dados e informações falsos ou inverídicos, ou em caso deutilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos e Condições deUso e Política de Privacidade, a CLUBBI reserva-se o direito de cancelar oCadastro do Usuário e bloquear o acesso a seus serviços, sem prejuízo daadoção das medidas judiciais que entenda cabíveis.

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8.8. O Usuário, desde já, está ciente de que poderá ter seu Cadastro banido semaviso prévio caso utilize a Plataforma para realizar qualquer atividade que violedireitos ou cause dano direto ou indireto à CLUBBI, aos demais Usuários ou aterceiros.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

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9.1. O Usuário concorda em fazer uso adequado e lícito da Plataforma, de acordocom a legislação aplicável, com estes Termos e Condições de Uso e com aPolítica de Privacidade. Assim, o Usuário concorda em:

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    9.1.1. Cumprir com toda a legislação aplicável e não usar a Plataforma para finsou efeitos ilegais que sejam contrários à legislação aplicável, a estesTermos e Condições de Uso ou à Política de Privacidade, que sejamprejudiciais aos interesses ou direitos da CLUBBI ou de terceiros, ou quede qualquer forma possam prejudicar, desabilitar ou deteriorar a Plataformaou impedir o uso normal da Plataforma por outros Usuários;

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   9.1.2. Não realizar quaisquer atos que atentem à legislação fiscal, bancária,penal, civil ou de qualquer natureza, nem praticar atos que fomentem ousejam identificados como de corrupção, ilícitos ou de qualquer formailegítimos, clandestinos, defesos, vedados ou proibidos;

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   9.1.3. Não destruir, alterar, desabilitar ou, de qualquer outra forma, danificar osdados, programas ou documentos eletrônicos e outros disponíveis naPlataforma;

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   9.1.4. Não penetrar ou testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de qualquersistema ou rede social da CLUBBI, bem como não quebrar, ou tentar quebrar, suas medidas de segurança ou autenticação;

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  9.1.5. Não utilizar a Plataforma para, a título de referência, mas não se limitandoa, enviar e-mails em massa (spam) ou e-mails com conteúdo ilegal;

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   9.1.6. Não replicar informações para fins comerciais sem consentimento prévio;

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   9.1.7. Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da CLUBBI, deoutros Usuários e de terceiros, e não se apropriar de propriedadeintelectual ou conteúdo da CLUBBI ou de outros Usuários, por meio dequalquer mecanismo;

‍

   9.1.8. Revisar periodicamente as atualizações destes Termos e Condições deUso e da Política de Privacidade;

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   9.1.9. Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ouem garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquerforma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ouparcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente,provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim comoseus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele,incluindo qualquer conteúdo da CLUBBI ou de outros Usuários;

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   9.1.10. Não descompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa,acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido,ao código-fonte da Plataforma;

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   9.1.11. Não reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte,para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da CLUBBI ou deoutros Usuários, sem a autorização expressa;

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   9.1.12. Não utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar serviçosemelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro serviço daCLUBBI, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da CLUBBI;

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   9.1.13. Manter atualizados os dados, bem como realizar os pagamentos de formacorreta, nas datas estipuladas e de forma lícita.

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9.2. A CLUBBI reserva-se o direito e o poder de determinar, ao seu exclusivo critério,quando considera ter havido uma violação de qualquer uma das disposiçõesestabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ena legislação aplicável, sem necessidade de prova, hipóteses em que adotará asseguintes medidas (dependendo da gravidade ou recorrência da infração, ao seuexclusivo critério, e sem prejuízo de outras medidas que a CLUBBI entendanecessárias): advertência ou notificação extrajudicial ao Usuário, suspensão oulimitação de acesso à Plataforma, temporária ou permanente, e/ou açõesjudiciais.

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9.3. Ao usar a Plataforma, o Usuário concorda que:

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   9.3.1. Só usará a Plataforma para uso pessoal e compatível com a finalidadepara a qual estes foram disponibilizados pela CLUBBI e não terá o poderde transferir ou outorgar seu acesso a terceiros;

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   9.3.2. Não usará a Plataforma em benefício de terceiros e não autorizaráterceiros a usarem o seu acesso;

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   9.3.3. Não atribuirá ou de outra forma transferirá seu acesso à Plataforma aqualquer outra pessoa física ou jurídica;

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   9.3.4. Não utilizará acessos de outros Usuários ou tentará se passar por outrosUsuários;

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   9.3.5. Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos e ilegais, contrários àsdisposições destes Termos e Condições de Uso, da Política dePrivacidade, ou de qualquer legislação aplicável, ou praticará quaisqueratos prejudiciais aos direitos e interesses da CLUBBI, de outros Usuáriosou de terceiros, incluindo, sem limitação, o fornecimento de material ilegal,para fins fraudulentos ou em desconformidade com a legislação aplicável;

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   9.3.6. Não tentará danificar a Plataforma de nenhuma maneira, nem acessarárecursos restritos na Plataforma ou praticará quaisquer condutas quepossam interferir no bom funcionamento da Plataforma;

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   9.3.7. Não usará a Plataforma com um dispositivo incompatível ou nãoautorizado;

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   9.3.8. Não tentará acessar, usar e/ou manipular os dados da CLUBBI, de outrosUsuários ou de terceiros;

‍

   9.3.9. Não irá falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correioeletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou aindaresponsabilizar terceiros inocentes;

‍

   9.3.10. Não introduzirá ou espalhará vírus de computador ou quaisquer outrossistemas físicos ou lógicos e não praticará atos que possam causar danosou prejudicar a Plataforma, a CLUBBI, outros Usuários ou terceiros,inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo quecontenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalosde Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

‍

    9.3.11. Não empregará softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizarindevidamente a Plataforma para práticas nocivas à CLUBBI, a outrosUsuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits,spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

‍

    9.3.12. Não violará ou ameaçará os direitos e os interesses da CLUBBI, de outrosUsuários ou de terceiros;

‍

    9.3.13. Não realizará atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo,mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entreoutros.

‍

9.4. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a CLUBBI e suasAfiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos,ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a custos judiciais ehonorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevidada Plataforma; (ii) da violação destes Termos e Condições de Uso, da Política dePrivacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização de DadosPessoais em desacordo com a Legislação de Proteção de Dados, ou dascondições pactuadas nestes Termos e Condições de Uso ou na Política dePrivacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ouomissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, da Plataforma.

10. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS DO USUÁRIO NA PLATAFORMA
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‍10.1. Cada usuário é responsável pelas informações imputadas na plataforma,transações realizadas e todos os demais atos praticados por si, por seusempregados, afiliados e quaisquer outras partes ou terceiros a estesrelacionados, bem como é responsável por poderes e autorizações conferidos porsi e a terceiros.

‍

10.2. Adicionalmente, cada parte é responsável pela veracidade e legalidade de suascomunicações, informações, documentos enviados, e não poderá negar,contradizer ou retificar informações, comunicações e documentos.

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10.3. O Usuário está ciente e aceita que, ao realizar transações com umMercado/Atacado e com a CLUBBI, o faz por sua própria conta e risco. Damesma forma, embora a CLUBBI colete informações de Mercados/Atacados, elanão garante sua idoneidade, legalidade, existência ou garantias em relação a taisMercados/Atacados, seus funcionários e/ou seus produtos e serviços. Assim, aCLUBBI não será responsável, em nenhuma hipótese e a qualquer título, pelosprodutos e serviços ofertados e comercializados pelo Mercado/Atacado, pelarelação ou interação entre o Usuário e o Mercado/Atacado, nem tampouco pelosdanos que possam ser causados pelo Mercado/Atacado ao Usuário ou aterceiros, exceto nas hipóteses em que a CLUBBI armazene os produtos em seuestoque. A CLUBBI não será responsável por lucros cessantes, ou por qualqueroutro dano e/ou prejuízo que o Usuário ou Mercado/Atacado possa sofrer emconexão com os produtos e serviços comercializados ou com o seu uso daPlataforma.

11. RESPONSABILIDADES ADICIONAIS
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‍11.1. Os serviços prestados pela Plataforma podem utilizar também outros serviços,canais, plataformas ou produtos de terceiros, incluindo, mas não se limitando àplataforma “WhatsApp” (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros que nãotêm qualquer relação com a CLUBBI. Esses serviços de terceiros podem incluir,por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de pagamento,entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aostermos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, não sendo aCLUBBI responsável nem tendo qualquer ingerência sobre a relação entre oUsuário e o Terceiro, sobre os termos acordados ou sobre as características e aqualidade de tais Serviços de Terceiros.

‍

11.2. A Plataforma poderá ainda conter links ou conteúdos de outros sites da internetou de terceiros parceiros ou não da CLUBBI, o que não significa que esses sitessejam de propriedade ou operados pela CLUBBI. A CLUBBI não possui controlesobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas eserviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na suaPlataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implicarelação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ousolidariedade da CLUBBI para com esses sites e seus conteúdos.

‍

11.3. Destaca-se que a CLUBBI não será responsável em nenhuma hipótese, aindaque em caráter solidário ou subsidiário:

‍

   11.3.1. Por atos da plataforma de pagamento, de Mercados/Atacados ou de outrosUsuários;

‍

   11.3.2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão daindisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, suspensão do acesso àPlataforma, falhas no sistema de informática ou nos servidores daPlataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral,devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação,acesso à internet, software de comunicação, endereço de correioeletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CLUBBI;

‍

    11.3.3. Por situações de Caso Fortuito ou Força Maior, nos termos do artigo 393do Código Civil Brasileiro;

‍

11.3.4. Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, massem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;

‍

    11.3.5. Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, emdecorrência do uso ou do desempenho da Plataforma, da indisponibilidadeou instabilidade da Plataforma e da suspensão do acesso à Plataforma;

‍

    11.3.6. Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar aPlataforma;

‍

    11.3.7. Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio daPlataforma; e/ou

‍

    11.3.8. Danos resultantes da confiança depositada pelo USUÁRIO em qualquerinformação fornecida por outros Usuários.

‍

11.4. A CLUBBI não garante, endossa ou assume qualquer responsabilidade porinformações fornecidas por outros usuários ou terceiros por meio da plataforma, ousuário reconhece e concorda que a CLUBBI não possui qualquerresponsabilidade por monitorar transações ou comunicações com outrosusuários, mercados/atacados ou terceiros. Os usuários são os únicosresponsáveis por todas as transações, contratações e interações que tiverem pormeio da plataforma.

‍

11.5. Em nenhum caso a CLUBBI será responsável por danos indiretos ou a terceirosdecorrentes destes termos e condições de uso, inclusive por morte, lesão ouprejuízos de qualquer natureza ocasionados a terceiros, bem como por lucroscessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelos usuários, gestores eterceiros, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda dedados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócioou qualquer outro prejuízo ou perda comercial decorrentes ou relacionadas aouso ou inabilidade em usar a plataforma, por qualquer outro motivo.

‍

11.6. Ainda, a CLUBBI não garante que:

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    11.6.1. O acesso à Plataforma, seus conteúdos e/ou suas operações serãoininterruptos ou livres de erros;

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    11.6.2. A Plataforma e os serviços atenderão às necessidades e expectativas doUsuário;

‍

    11.6.3. A Plataforma funcionará de maneira pontual e segura;

‍

    11.6.4. O conteúdo disponível ou gerado na Plataforma será preciso ou totalmenteconfiável; e/ou

‍

    11.6.5. Quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamentecorrigidos.

‍

11.7. Nada do que está escrito nestes Termos e Condições de Uso tem como intençãoexcluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que nãopossa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem aexclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão deresponsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serãoaplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuário. Noscasos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas alimitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total daCLUBBI estará limitada a R$1.000,00 (mil reais).

12. GARANTIAS DA PLATAFORMA

12.1. A CLUBBI se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, alterações ouvírus em seus próprios sistemas (hardware e software), mas não pode garantir aausência destes ou de outros elementos potencialmente nocivos, que possamcausar alterações em programas, aplicativos, dispositivos ou dispositivos de seusvisitantes, nem assume responsabilidade por danos que possam ser geradoscomo resultado.

‍

12.2. A CLUBBI não se responsabiliza por danos de qualquer espécie resultantes deatos ilegais praticados por terceiros através da Plataforma, tais como hacking decontas, hacking da web, falsificação de identidade de Usuários, violação a leis dequalquer tipo, entre outras.

‍

12.3. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Usuário declara que isentará àCLUBBI, suas Afiliadas, diretores, sócios, funcionários, representantes e agentesde:

‍

    12.3.1. Violação por parte do Usuário de qualquer disposição contida nos Termose Condições de Uso ou de qualquer lei ou regulamento aplicável;

‍

    12.3.2. Infração ou violação dos direitos de terceiros incluindo, a título de exemplo,outros Usuários; e/ou

‍

   12.3.3. Violação do uso permitido da Plataforma, sendo estas condiçõesmeramente ilustrativas e não exaustivas, pelo que o Usuário isentará aCLUBBI de qualquer outra violação regulatória ou danos a terceiros quepossa ocorrer como resultado do uso da Plataforma pelo Usuário.

13. DIREITOS DA CLUBBI
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‍13.1. Poderá a CLUBBI, a seu exclusivo critério:

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   13.1.1. Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidadesou atividades da Plataforma;

‍

   13.1.2. Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna dedados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e adoção dequaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitarfraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessáriopara preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários;

‍

   13.1.3. Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, oacesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, em casode inobservância ou suspeita de inobservância de quaisquer dasobrigações ora assumidas nestes Termos e Condições de Uso, na Políticade Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério daCLUBBI; e/ou

‍

   13.1.4. Definir preços e comissões para oferecimento de determinadasfuncionalidades e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sidoofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio doendereço de e-mail informado pelo Usuário ou aviso na própria Plataforma,sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada comoconcordância do Usuário com tais preços

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
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‍14.1. O Usuário reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectualrelacionados à Plataforma e aos conteúdos e/ou quaisquer outros elementosinseridos na Plataforma (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomescomerciais, slogans comerciais, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos,designs, trade-dress, sons, dados, bases de dados, ícones, software, programasde computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo e/ouquaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial de qualquernatureza) pertencem e são de propriedade exclusiva da CLUBBI ou das Afiliadas,sendo que a aceitação destes Termos e Condições de Uso consiste apenas naconcessão, por parte da CLUBBI, de uma licença limitada, temporária, revogável,não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma sempre de acordo comestes Termos e Condições de Uso.

‍

14.2. Consequentemente, todo o conteúdo usado na Plataforma, como código HTML,scripts, texto, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, vídeo ou programas,aplicativos móveis e áudio (juntos, os “Materiais”) são propriedade da CLUBBI eestão protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual eaos direitos autorais.

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14.3. Em nenhuma hipótese se entenderá que o acesso à Plataforma e/ou a aceitaçãodos Termos e Condições de Uso geram qualquer direito de cessão em favor dosUsuários, Mercados/Atacados ou de terceiros.

‍

14.4. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterizecópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software,esse será considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando,portanto, sua propriedade incorporada pela CLUBBI e seu uso condicionado aestas cláusulas contratuais, sem que qualquer remuneração seja devida pelaCLUBBI e ficando o Usuário, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores erepresentantes, impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorarreferido módulo ou produto.

‍

14.5. O uso da expressão “CLUBBI” como marca, nome empresarial ou nome dedomínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como osprogramas, bancos de dados, redes e arquivos, são, e permanecerão sendo, depropriedade exclusiva da CLUBBI, e estão protegidos pelas leis e tratadosinternacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade,invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. Ouso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos sãoproibidos, salvo mediante a autorização prévia e expressa da CLUBBI.

‍

14.6. O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a CLUBBI epara a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões,reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações porqualquer meio com a CLUBBI ou com outros Usuários ou Mercados/Atacados pormeio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à CLUBBI, que será aúnica e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referidoconteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdocriado pelo Usuário e compartilhado com a CLUBBI ou com outros Usuários ouMercados/Atacados por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, oUsuário, desde já, concede à CLUBBI uma licença exclusiva, global, gratuita,ilimitada, não revogável e válida por todo o prazo de proteção legal, para uso eexploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivocritério.

‍

14.7. Sem o consentimento expresso por escrito da CLUBBI, o Usuário não pode fazero seguinte: (a) criar um link para qualquer site da Plataforma ou seus sites; (b)usar qualquer meta tags ou "texto oculto" usando nome ou marca da CLUBBI; ou(c) frame data, frame, gerar links automáticos ou usar outras técnicas paraassociar ou justapor qualquer uma das marcas, logotipos ou outros materiais daCLUBBI com anúncios e/ou outras informações que não tenham origem naPlataforma.

‍

14.8. Qualquer uso não autorizado resulta no cancelamento da licença limitada doUsuário. A CLUBBI poderá revogar esta licença limitada a qualquer momento,com ou sem motivo. Em caso de violação destes Termos de Uso, a CLUBBIreserva-se o direito de exercer todos os recursos legais disponíveis. A CLUBBIreserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de negar a qualquer pessoa oacesso à Plataforma, a qualquer momento, com ou sem motivo, inclusive, semlimitação, devido à violação destes Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuárioestá informado de que a CLUBBI fará cumprir vigorosamente seus direitos depropriedade intelectual com o mais amplo escopo previsto por lei, incluindo ainterposição de medidas judiciais de acordo com a lei civil e ações de naturezacriminal.

‍

14.9. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização,mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam deautoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização deseus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidospelas legislações aplicáveis.

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14.10. O Usuário não deverá enviar à CLUBBI quaisquer informações confidenciais,salvo prévia e mutuamente acordado por escrito. Eventuais ideias ou propostasnão solicitadas pela CLUBBI e a ela enviadas pelo Usuário não reservam nenhumdireito de propriedade ao Usuário.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

15.1 O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SUJEITA O USUÁRIO AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE TITULARIDADE DO USUÁRIO, INCLUINDO DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE É INCORPORADA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO POR REFERÊNCIA.

15.2 Os Usuários declaram que os Dados Pessoais foram fornecidos de forma absolutamente livre e voluntária, sem qualquer tipo de pressão, obrigação ou condição envolvida.

16. CESSÃO

16.1 O Usuário não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso sem o consentimento prévio por escrito da CLUBBI. A CLUBBI pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do Usuário, mediante simples comunicação. Ainda, a CLUBBI poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 O Usuário entende e reconhece que estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará em sua vinculação aos termos e condições que constam nestes documentos. Caso não concorde com estes Termos e Condições de Uso ou com a Política de Privacidade, o Usuário deve abster-se de se cadastrar e utilizar a Plataforma.

17.2 A CLUBBI reserva-se a possibilidade de bloquear o Usuário, por motivos de segurança, em caso de suspeita de fraude, ato ilícito, utilização de dados de terceiros, ou qualquer outra violação dos presentes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, sem a necessidade de qualquer prova ou aviso prévio ao Usuário.

17.3 Estes Termos e Condições de Uso poderão ser alterados periodicamente. Caso haja mudanças significativas, informaremos o Usuário através dos meios de comunicação disponíveis e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos e Condições de Uso e forneceremos, por período razoável, um link destacado para tais alterações. O Usuário deve verificar essa página e rever estes Termos e Condições de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. Exceto quando o Consentimento expresso for obrigatório, a continuidade da utilização da Plataforma e/ou a falta de oposição ou revogação do consentimento do Usuário implicará na aceitação de eventuais modificações a estes Termos e Condições de Uso.

17.4 Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

18. OUTRAS DISPOSIÇÕES

18.1 Estes Termos e Condições de Uso se aplicam a todas as plataformas e serviços ofertados pela CLUBBI. Sem prejuízo, os serviços poderão estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que deverão ser aceitas por ocasião da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos e Condições de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos e Condições de Uso.

19. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

19.1 Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil. Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos e Condições de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. COMUNICAÇÃO COM A CLUBBI

20.1 O usuário declara ter lido e compreendido todas as condições estabelecidas na política de privacidade e nestes termos e condições de uso e declara sua concordância e aceitação no momento de cadastro na plataforma. caso o usuário tenha qualquer dúvida sobre estes termos e condições de uso e/ou sobre a política de privacidade, recomendamos que entre em contato com a CLUBBI, por meio dos canais de atendimento ao usuário ou do e-mail privacidade@clubbi.com.br. teremos a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas. qualquer pessoa que não aceite ou não concorde com estes termos e condições de uso ou com a política de privacidade deve se abster de se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma.

20.2 Qualquer oposição que o Usuário tenha sobre as alterações destes Termos e Condições de Uso, poderão ser manifestadas, por escrito, através do e-mail privacidade@clubbi.com.br, e acarretarão o cancelamento do Cadastro. A recusa destes Termos e Condições de Uso implicará o dever de abster-se do uso do Plataforma bem como dos serviços neles oferecidos.

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AO COMPRAR CONOSCO, O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.

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